STF retoma, em 11/10, julgamento de ações sobre o novo Código Florestal - Prazo de inscrição no CAR encerra em 31/12
O STF julga, em 11 de outubro, cinco ações que tratam da constitucionalidade do Código Florestal. As decisões irão definir a forma de uso dos imóveis rurais no Brasil.
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O prazo para que produtores rurais se inscrevam no Cadastro Ambiental Rural (CAR) termina no dia 31/12/2017 e, segundo o Serviço Florestal Brasileiro, há 4,3 milhões de imóveis já registrados. A legislação prevê que quem desmatou terras antes de 22/07/2008 pode recuperar o passivo sem pagar multa, caso inclua os dados da propriedade no CAR dentro do prazo previsto e declare interesse em aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que normaliza a situação.
Quem deixar passar o prazo e tiver com o imóvel irregular deve fazer o cadastro mesmo assim, mas não vai conseguir ter acesso às vantagens.
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