Medida Provisória (MP) 793 e renegociação do Funrural

há 6 anos

A Medida Provisória (MP) 793 institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda-Nacional (PGFN), permitindo a renegociação dos débitos dos produtores rurais com o Funrural e reduzindo a alíquota desta contribuição a partir de 1º de janeiro de 2018.

Mais em https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/11/06/comissao-mista-vota-nesta-terca-mp-sobre-perdao-de-dividasaprodutores-rurais

Mendes Paiva Advogados

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