Senado aprova projeto de lei que prevê parcelamento de dívidas de Funrural e diminuição da alíquota
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, dia 14, o Projeto de Lei 9206/2017, do deputado Zé Silva (SD-MG), que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e renegocia os débitos do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A medida incorporou dispositivos da MP 793/17, de autoria da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS), que perdeu vigência em novembro. A proposta prevê o parcelamento do passivo dos produtores rurais com desconto e mudanças na alíquota de contribuição. O projeto traz também a prorrogação de prazos e a renegociação de vários tipos de passivos rurais, assim como novas regras para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União.
O PL foi aprovado sem nenhum tipo de alteração e segue agora para sanção presidencial, que deve ser feita em um prazo 15 dias.
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